Questões da Prova CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q223653

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223653 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.

Sobre este tema, é correto afirmar que

para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.

o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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