Questões da Prova FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira

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Q223090 Direito Constitucional
Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:

- foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;

- a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.


Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão
Alternativas
Respostas
1: A