Questões da Prova FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Q172378

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172378 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

repristinação constitucional.

reconstitucionalização do direito.

recepção.

mutação constitucional.

revalidação constitucional.

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Q172375

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172375 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

O Poder Constituinte, em todas as suas formas de manifestação (originária, derivada e decorrente), é um poder político fático não vinculado a esquemas jurídicos formais prévios.

Assembléia Constituinte soberana é aquele colegiado que tem o poder de elaborar e promulgar, sem consulta ou ratificação popular, uma constituição.

É predominante nas democracias contemporâneas a tese segundo a qual a legitimidade do Poder Constituinte se fundamenta na soberania nacional.

A tese segundo a qual o povo é o titular do poder constituinte é uma contribuição do jusnaturalismo clássico.

Era soberana e exclusiva a Assembléia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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