Questões da Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q8650

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8650 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.

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