Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.