Questões da Prova UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia

Q45983

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45983 Direito Constitucional

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.

A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.

A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.

A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.

A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

Q45982

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45982 Direito Constitucional

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

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Questões da Prova UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia

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