Questões da Prova FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

Q40276

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40276 Direito Constitucional

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.

eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.

positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.

internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.

naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

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Q40275

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40275 Direito Constitucional

Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a

modificar os procedimentos de natureza judiciária cível ou criminal.

estabelecer novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário.

excluir matérias e direitos fundamentais.

mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador.

abolir direitos e garantias individuais.

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Questões da Prova FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

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