Questões da Prova ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado

Q466359

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466359 Direito Constitucional

0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.

promover a educação ambiental, a partir do ensino médio

cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora

cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico

promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

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