Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Q76218

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76218 Direito Constitucional

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

serviço postal.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

populações indígenas.

custas dos serviços forenses.

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Q76216

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76216 Direito Constitucional

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.

quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Questões da Prova VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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