Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

Q46467

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46467 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

da proporcionalidade do valor dos benefícios.

da individualidade da cobertura e do atendimento.

do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.

do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q46463

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46463 Direito Constitucional

No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.

deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

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Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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