Questões da Prova FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q38788

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38788 Direito Constitucional

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.

revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.

repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.

recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.

recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

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Q38787

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38787 Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia

contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.

limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.

limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.

plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

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