Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil

Foram encontradas 2 questões

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Q62385 Direito Constitucional
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
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Q62386 Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até
Alternativas
Respostas
1: E
2: C