Questões da Prova FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q39397

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39397 Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

concessão ou utilização de créditos limitados.

transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .

abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

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