Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53549

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53549 Direito Constitucional

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

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