Questões da Prova MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q200927

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200927 Direito Constitucional

Aponte a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional.

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação do ProcuradorGeral da República ou dos Presidentes dos Tribunais Superiores.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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