Questões da Prova CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo

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Q47704 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativas
Respostas
1: C