Questões da Prova CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
Foram encontradas 2 questões
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Q47715
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Q47711
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.