Questões da Prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
Foram encontradas 2 questões
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Q33096
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
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A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
Q33093
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
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Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.