Questões da Prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
Foram encontradas 4 questões
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ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.
julgue os itens seguintes.
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Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta configure afronta à reserva de monopólio.