Questões da Prova EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Q31459

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31459 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

a qualquer hora por determinação judicial.

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

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