Questões da Prova VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária

Q36297

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36297 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q36296

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36296 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, cientí- ficos e de chefia.

ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

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