Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
Foram encontradas 5 questões
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5867
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
A tarifa de serviço público não deve ser subordinada a
legislação específica anterior, sendo vedada a publicação de
lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço
público alternativo e gratuito para o usuário.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5866
Direito Constitucional
Texto associado
Em requerimento de convocação endereçado ao
presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de
telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia
Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em
2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse
que as tarifas básicas são muito 'generosas' e praticamente
anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de
privatização produziu para os empresários um modelo de lucro
certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em
que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto
sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o
serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um
serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5865
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL
pretende adotar no processo de licitação dos serviços de
telecomunicações de terceira geração, tem como ponto
central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na
medida em que forem cumpridas as metas acordadas de
cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos
financeiros depositados como uma espécie de caução.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5864
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las por meio da
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o
incentivo baseado em eliminação ou redução dessas
obrigações.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5863
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei,
estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os
planos nacionais e regionais de desenvolvimento.