Questões da Prova CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado

Foram encontradas 2 questões

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Q29576 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
Alternativas
Q29575 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.
A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E