Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Q25560

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25560 Direito Constitucional

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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Q25555

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25555 Direito Constitucional

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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