Questões da Prova FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q24787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24787 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

destituição do Procurador?Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

nomeação do Procurador?Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprova- ção de seu nome pela Câmara dos Deputados.

defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

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