Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria

Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Q62112

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62112 Direito Constitucional

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

delegação de competência remanescente à União.

autonomia dos Municípios.

centralização político-administrativa das unidades federadas.

autonomia dos Territórios.

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

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