Questões da Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Q67497

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

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