Questões da Prova ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria

Q3218

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3218 Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

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