Questões da Prova ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo

Q3606

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.

A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.

Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.

Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

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Q3605

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3605 Direito Constitucional

Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Presidente da República.

Presidente do Congresso Nacional.

Governador do Distrito Federal.

Confederação sindical.

Entidade de classe de âmbito nacional.

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