Questões da Prova ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo

Q3560

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3560 Direito Constitucional

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

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Q3559

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3559 Direito Constitucional

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

Eventual ação penal contra o ímprobo.

Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

Perda da função pública do ímprobo.

Ressarcimento ao erário.

Confisco dos bens do ímprobo.

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Questões da Prova ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo

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