Questões da Prova CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial
Foi encontrada 1 questão
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato
deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.