Questões da Prova MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.

O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.

Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).

Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.