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Q646870

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul , Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul) ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646870 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

Alternativas

Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério
Público.

Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,
propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio
probatório.

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Q646869

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646869 Legislação do Ministério Público

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

Alternativas

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
do Ministério Público.

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
por antiguidade.

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
oficiar no feito.

expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

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Q646863

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646863 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.

O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

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Q646862

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646862 Legislação do Ministério Público

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do
interessado.

A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um
Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.

Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.

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Q646861

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646861 Legislação do Ministério Público

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

Alternativas

a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.

no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.

em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.

a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.

a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

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