Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas
a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:
Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os
envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores —
com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre
os interesses de pessoas ou grupos.