Questões da Prova IBADE - 2018 - CAERN - Técnico em Segurança do Trabalho

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Q969011 Administração Pública
A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Alternativas
Respostas
1: C