Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico
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Suponha que, em decorrência de processo de reestruturação na ABIN, seja proposta a realização de concurso público para o provimento de novos cargos. Nesse caso, deve ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República justificativa da necessidade do concurso, com a identificação pormenorizada dos processos, produtos e serviços prestados pelo órgão.
É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.
Na hipótese de se propor para a ABIN nova estrutura regimental, devem ser considerados, para fins de classificação dos cargos em comissão e funções de confiança, a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, de acordo com previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Uma organização pública modificou sua estrutura organizacional com objetivo de valorizar a meritocracia na ascensão funcional, criar indicadores de desempenho organizacional e modificar os processos e controles, de maneira que os órgãos subordinados e vinculados a essa organização tivessem maior autonomia gerencial.
Considerando essa situação hipotética bem como o processo geral de reestruturação de órgão público, julgue o item a seguir.
Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos.
A extinção de cargos vagos inclui-se entre as ações que garantem o fortalecimento da capacidade institucional.