Questões da Prova CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Sanitária

De acordo com o Art. 71 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar determinados prazos máximos. Quanto a esses prazos, analise os itens seguintes.
I Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. IV Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Estão corretos os itens

Existem muitos conceitos na literatura sobre resíduos sólidos, mas, do ponto de vista da atuação profissional, o que vale é a definição estabelecida em lei, no caso a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Quanto ao que esta Lei, no inciso XVI do Artigo 3º, estabelece como resíduos sólidos, considere os itens seguintes.
I Matérias, substâncias, objetos ou bens descartados, nos estados sólidos ou semissólidos. II Líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível. III Resíduos radioativos. IV Gases contidos em recipientes.
Estão corretos os itens

De acordo com o Art. 2º da Lei 11.445/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Quanto a esses princípios, considere os itens seguintes.
I Universalização do acesso. II Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. III Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à degradação do meio ambiente. IV Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
Estão corretos os itens

De acordo com a Norma 13.969/1997 da ABNT (Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação), é correta a seguinte definição:

Por meio da Portaria nº 2.914/2011, foram definidos os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Sobre o assunto, considere as afirmativas seguintes.
I Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, dependentemente da sua origem. II Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido na Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde e que ofereça riscos à saúde. III Água tratada: água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade. IV Sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição.
Estão corretas as afirmativas