Questões da Prova CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Engenheiro - Engenharia Sanitária

De acordo com o Art. 71 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar determinados prazos máximos. Quanto a esses prazos, analise os itens seguintes.
I Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. IV Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Estão corretos os itens

Existem muitos conceitos na literatura sobre resíduos sólidos, mas, do ponto de vista da atuação profissional, o que vale é a definição estabelecida em lei, no caso a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Quanto ao que esta Lei, no inciso XVI do Artigo 3º, estabelece como resíduos sólidos, considere os itens seguintes.
I Matérias, substâncias, objetos ou bens descartados, nos estados sólidos ou semissólidos. II Líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível. III Resíduos radioativos. IV Gases contidos em recipientes.
Estão corretos os itens

De acordo com o Art. 2º da Lei 11.445/2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Quanto a esses princípios, considere os itens seguintes.
I Universalização do acesso. II Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados. III Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à degradação do meio ambiente. IV Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
Estão corretos os itens

O gerenciamento de resíduos sólidos apresenta tecnologias de Resíduos Sólidos de Saúde (RSS) com o objetivo principal de eliminar sua patogenicidade, permitindo sua disposição em aterros sanitários. Essas tecnologias são:

O conjunto de ações exercidas, direta e indiretamente, para resolver o problema dos resíduos sólidos recebe o nome de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Sobre este assunto, é correto afirmar: