Questões da Prova ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.
Estão corretas:
Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:
I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.
II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.
III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.
IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.
V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.
Estão corretas:
Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:
I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa.
IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel.
V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos.
Estão corretas: