Questões da Prova CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial

Foram encontradas 4 questões

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Q305500 Ética na Administração Pública
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.
Alternativas
Q305498 Ética na Administração Pública
A respeito da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.
É dever do servidor público atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.
Alternativas
Q305497 Ética na Administração Pública
A respeito da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.
Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.
Alternativas
Q305499 Ética na Administração Pública
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C