Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
Foram encontradas 7 questões
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Q908365
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão
Q908364
Legislação da Defensoria Pública
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa
e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Q908363
Legislação da Defensoria Pública
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção
prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
Q908362
Legislação da Defensoria Pública
O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento
cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar
Estadual nº 01/1990, é administrado
Q908361
Legislação da Defensoria Pública
O modelo de assistência judiciária gratuita adotado pela Constituição Federal vigente no país denomina-se
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