Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q418113 Conhecimentos Gerais
Assinale a opção em que é apresentado o nome do instrumento sancionado em junho de 2014, após longa e difícil tramitação no Congresso Nacional, que oficializou, entre muitas outras determinações, a obrigatoriedade de o poder público investir o equivalente a 10% de sua receita na educação, em um prazo de até dez anos.
Alternativas
Respostas
1: A