Questões de Concurso Sobre apuração de ato infracional atribuído a adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se
um adolescente for detido, e seus pais comparecerem
para lidar com a situação como os seus responsáveis,
este menor será liberado.