Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para prefeitura de cerquilho - sp

No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.

III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Ação com uso de força física constitui castigo físico.

II – Humilhação é espécie de tratamento cruel ou degradante.

III – Grave ameaça é espécie de tratamento cruel ou degradante. 

O artigo 19-B do ECA aponta que __________ consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.