Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
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Q16530
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que: