Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foram encontradas 4 questões
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente
a condição de dependente para todos os fins de direito.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe,
na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu
desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a
frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial
para o exercício das atividades.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais,
qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional
poderá sair do país na companhia de estrangeiro residente
ou domiciliado no exterior.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar,
desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de,
pelo menos, dezesseis anos.