Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
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Q984651
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presença de sua mãe
e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade policial, sob compromisso e responsabilidade de
sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo
dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
Neste contexto, é correto afirmar:
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