Q972043Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento
de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é
competente, em regra, para determinar a