Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foram encontradas 5 questões
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Q972044
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à
União
Q972043
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento
de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é
competente, em regra, para determinar a
Q972042
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.
Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
Q972041
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao
adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos
reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
Q972040
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança
e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como