Questões da Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Q933531

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n° 12.594/2012, cabe

ao Poder Judiciário.

à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

à cada Município envolvido.

ao Poder Legislativo.

ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q933518

Q933518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

garantir a apresentação de atividades coletivas.

prever o processo e os requisitos para escolha do dirigente do programa.

selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

impedir a instalação de sede em ambiente anexo a estabelecimentos prisionais.

definir estratégias para gestão de conflitos.

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